Regulamento

 

CAMPEONATO DE FUTEBOL DE AREIA - VERÃO 2019/2020.

 

REGULAMENTO GERAL

 

I – DA PROMOÇÃO E OBJETIVOS

 

Art. 1º- O Campeonato Municipal de Futebol de Praia – Temporada 2019/2020, terá a participação de                                         16 equipes na primeira divisão, 13 equipes na segunda divisão, 13 equipes na Categoria Veteranos, 10 equipes na Categoria Master, 07 equipes na Categoria Sub 17 e 07 equipes Feminina. O evento é uma promoção da Prefeitura Municipal de Navegantes através da Fundação Municipal de Esportes e seguirá as normas contidas neste regulamento e anexos.

Art. 2º- Este Campeonato tem como objetivo promover a integração das equipes e comunidade para o desenvolvimento da modalidade futebol de Areia na cidade de Navegantes.

 

II – DO INÍCIO DA COMPETIÇÃO

 

Art.º 3 - O campeonato está previsto para iniciar no dia 09 de dezembro de 2019 (Segunda feira) com 02 Jogos de Abertura da Categoria Novos, dando exclusividade ao Campeão da última edição.

 

III – DA INSCRIÇÃO DAS EQUIPES E ATLETAS

 

Art.º 4 – Irão participar do campeonato as equipes que formalizarem suas inscrições até a data definida pela FME, no site da fundação, no endereço fmenavegantes.sc.gov.br, para os atletas estarem aptos a participar da Competição, todos os requisitos (RG ou CNH, Título de Eleitor, foto, Comprovante de residência e para atletas menores de idade autorização dos pais ou responsáveis), tem que estar preenchidos.

·         Não haverá inclusão de jogador na mesa, tudo terá que ser feito na FME.

Parágrafo primeiro - No ato do recebimento do regulamento e da tabela o representante da equipe, deverá ter responsabilidade da conduta de comportamento, do conhecimento do regulamento e da condição de saúde de seus atletas, isentando a organização do estado de saúde dos mesmos.

 

CATEGORIAS E IDADES:           * 01ª e 02ª Divisão idade Livre.

* SUB 17 – 2003/2004/2005.

                                                            * VETERANOS – Ano Limite até 1985

                                                            * MASTER – Ano Limite até 1976 para todos os jogadores.

 

Art.º 5 – Cada equipe poderá inscrever de 25 a 30 atletas, sendo que somente 07 (Sete) atletas com domicilio eleitoral (título de eleitor) em outras cidades poderão ser inscritos, os demais terão que ter o título na cidade de Navegantes, exceto na categoria Sub 17, onde nesta categoria será apenas para atletas de Navegantes. Se as equipes não estiverem completas pelo número de jogadores, poderão ser incluídos atletas até o início do 3º jogo da equipe na: 01ª divisão, feminino e sub 17, nas demais categorias até o início do segundo jogo.

·          A FME estará verificando a veracidade de cada atleta para dar condições de jogo.

Art.º 6 – Havendo inscrição de um atleta em mais de uma equipe, a FME entrará em contato com as mesmas, comunicando que o atleta só terá condições de jogo, quando o mesmo procurar a FME e decidir por qual equipe irá jogar o campeonato. Isto tem que acontecer ate o inicio da segunda rodada.

IV – DO SISTEMA DE DISPUTA

Art.º 07 – Primeira divisão - O campeonato será disputado por 16 equipes, divididas em duas chaves com 08 equipes cada, ambas jogarão entre si dentro da chave, classificando para as quartas de finais as 04 primeiras colocadas das chaves. Nas quartas de finais as equipes classificadas em 01º e 02º jogam pela vantagem do empate, os confrontos nesta fase serão os seguintes:

01ºA x 04ºB / 02ºA x 03ºB / 01ºB x 04ºA e 02ºB x 03ºA, os vencedores destes confrontos avançam para as semifinais, nas semifinais não existe vantagem do empate, a partida que terminar empatada nesta fase, o ganhador será conhecido nas disputas de pênaltis, os vencedores avançam para a final, o critério da final é o mesmo das semifinais. O Terceiro Colocado será definido pelo melhor desempenho nas semifinais.

Parágrafo Único – A última equipe de cada grupo cai para a segunda divisão de 2021.

 

Segunda Divisão e Veteranos– O Campeonato será disputado por 13 equipes, divididas em três chaves no seguinte formato:

Chave A – 05 equipes;

Chave B – 04 equipes;

Chave C – 04 equipes.

As equipes jogam entre si dentro das chaves, classificando para as quartas de finais as duas melhores colocadas de cada chave, mais a 03 colocada da chave A e a melhor terceira colocada entre as chaves B e C.

Nas quartas de finais os confrontos serão os seguintes:

01º +  x  03º -

01º +/- x 03º +

01º - x  02º -

02º + x 02º +/-

As equipes com a melhor colocação jogam pelo resultado de empate, os vencedores avançam paras as semifinais, nas semifinais não existe vantagem do empate, se a partida permanecer empata o vencedor será conhecido na disputa de pênaltis, serão cobrados 05 tiros penais. Os vencedores das semifinais fazem a grande final, o critério da final é o mesmo das semifinais. O Terceiro colocado será definido pelo melhor resultado nas semifinais.

As duas equipes finalistas da Segunda Divisão sobem para a Primeira Divisão de 2021.

 

Categoria Master – O Campeonato será disputado por 10 equipes, divididas em duas chaves com 05 equipes cada, as equipes jogarão entre si dentro das chaves, classificando as três primeiras equipes de cada chave para a próxima fase. Na fase seguinte os jogos serão da seguinte forma:

02º de A x 03º de B;

02º de B x 03º de A.

Os vencedores avançam para as semifinais, para enfrentar os primeiros colocados da primeira fase.

01º de A x Vencedor (02º de B x 03º de A);

01º de B x Vencedor (02º de A x 03º de B).

Em ambas as fases não existe vantagem do empate, persistindo o empate o jogo será decidido na disputa de pênaltis (05 para cada lado). Os Vencedores fazem a final e o terceiro colocado será o melhor desempenho nas semifinais.

 

Feminino e Sub 17 – O campeonato será disputado entre 07 equipes, no sistema de todos contra todos, classificando as 04 primeiras equipes para as semifinais, nas semifinais e finais não existe vantagem persistindo o empate o jogo será decidido na disputa de pênaltis (05 para cada lado). Os Vencedores das semifinais fazem a final e o terceiro colocado será o melhor desempenho na primeira fase.

 

V – Pênaltis.

·         Somente os jogadores que terminaram a partida no campo de jogo podem realizar a disputa de pênaltis. A única exceção é se o goleiro sofrer uma lesão ou for expulso durante a definição e a equipe tenha esgotado o número máximo de substituições. Pelo contrário, algum dos jogadores deverá ocupar a posição no gol.

·         No caso de alguma equipe ter menos do que nove jogadores por causa de lesões graves ou expulsões, a outra equipe precisará retirar um determinado número de jogadores para igualar a quantidade de cobradores.

·         A lista de cobradores é determinada pelo técnico de cada time, e este deverá entregar a listagem para os árbitros com a ordem exata em relação a quem irá participar na primeira e segunda fase das cobranças, caso a definição se estendida.

·         A primeira equipe a bater o pênalti é definida por um sorteio de cara ou coroa realizado pelos capitães. O arbitro decide em qual gol realizará as cobranças.

·         Os jogadores que não participam dos pênaltis devem ficar dentro do círculo central, com exceção do goleiro que deve esperar perto da grande área a sua vez de tentar defender.

·         Cada cobrança é realizada da mesma maneira que qualquer pênalti, sempre efetuada na marca de tiro penal, com o gol sendo somente defendido pelo goleiro oponente. Este deve se manter na linha divisória entre as traves até que a bola seja colocada em movimento, para então ser permitido o goleiro saltar em qualquer direção. Entretanto, é permitido mexer os braços e se movimentar em qualquer direção na linha para distrair o cobrador.

·         Cada jogador deve apenas tocar uma vez na bola por tentativa. Uma vez tocada, o cobrador não pode voltar a encostar na bola para uma nova investida. Tampouco pode aproveitar rebote do goleiro, ao contrário do que ocorre no tempo normal de jogo.

·         As equipes se alternam para tentar converter os gols até que cada uma tenha lançado cinco cobranças, a chamada primeira fase. No entanto, a disputa estará encerrada, a partir do momento que uma das equipes tiver marcado um número de gols que não possa ser igualado pela outra equipe.

·         Se depois de dez tentativas (cinco para cada lado) as equipes sigam empatadas, os times irão cobrar uma tentativa cada, de maneira alternada, até que uma das equipes tenha marcado um gol a mais, e ambas tenham realizado o mesmo número de tentativas.

·         O árbitro poderá advertir ou expulsar qualquer membro do corpo técnico ou jogador que continuou participando ou não das cobranças, quando achar que alguém tenha cometido infrações nas regras.

·         Os gols que os jogadores marcaram nas definições não contam para o resultado final e nem para as estatísticas dos goleadores.

Art.º 08 – Durante a 1ª Fase serão pontuados na seguinte forma:

a) vitória – 03 pontos

b) empate – 01 ponto

c) derrota – 00 ponto

Artº. 09 – Havendo empate entre as equipes, adotar-se-á para desempate, os seguintes critérios:

a) Confronto Direto

b) Maior nº de vitórias

c) Saldo de Gols

d) Menor nº de Gols Sofridos

e) Maior nº de Gols a Favor

f) Menor nº de Cartões Vermelhos

g) Menor nº de Cartões Amarelos

h) Sorteio

PARAGRAFO ÚNICO – Havendo empate entre três ou mais equipes serão adotados os critérios acimas excluindo-se o Confronto Direto.

VI – DA PREMIAÇÃO –

Art.º 10 –  A premiação será a mesma para todas as categorias:

a)       Campeão: Troféu e 30 Medalhas

b)      Vice: Troféu e 30 Medalhas

c)       3º Lugar: Troféu e 30 Medalhas

d)      Artilheiro: Troféu

e)       Goleiro Menos Vazado: Troféu

a)       Campeão: Troféu e 30 Medalhas

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.º 11 – Os jogos terão a duração nas seguintes Categorias:

               Novos – 02 tempos de 30 minutos com 10 minutos de intervalo

               Veteranos e Master – 02 tempos de 25 minutos com 07 de Intervalo

               Sub 17 e Feminino  – 02 tempos de 25 minutos com 07 de intervalo

 

Art.º 12 – Qualquer atleta poderá estar em condições de jogo, se apresentando até o encerramento da partida com o seu respectivo documento de identificação com foto (RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira de Jogador e etc.)

Parágrafo Único: Na falta de seus documentos o atleta poderá apresentar o Boletim de Ocorrência.

Art.º 13 – Os horários e dias dos jogos serão estabelecidos pela organização e divulgados através da Tabela Oficial.

Art.º 14 – É direito da organização alterar a tabela e ordem dos jogos por motivos de força maior, desde que divulgue as equipes participantes, e não prejudique ou favoreça as equipes participantes.

Art.º 15 – O campeonato será realizado no Campo de Areia anexo a Praça Central e cada equipe atuará para início da partida com:

Mínimo – 06 Jogadores

 Art.º 16 – Todos os atletas deverão estar uniformizados (calção e camisa). O Goleiro poderá utilizar Calça de Agasalho Comprida sem zíperes.

1 – Na camisa do uniforme deverá estar visível o número (costas).

2 – Em hipótese alguma um atleta poderá jogar ou substituir outro atleta que tenha o mesmo número.

3 – Havendo coincidência nos uniformes, a equipe colocada á esquerda da súmula deverá trocar o uniforme, ou fazer uso de coletes cedidos pela FME.

Art.º 17 – As trocas (Substituições) de jogadores serão livres, porém deverá acontecer sempre pelo meio do campo de jogo, todo atleta poderá entrar ou sair quantas vezes for necessário.

Art.º 18 – No banco de reservas colocado dentro da Arena somente poderão permanecer os reservas e mais 03 dirigentes (Técnico, Massagista e auxiliar).

Art.º 19 – Tiro de Meta:

Será realizado obrigatoriamente com as mãos pelo goleiro.

Art.º 20 – Não será permitido o uso de qualquer tipo de calçado esportivo.

                 Parágrafo Único: Tornozeleiras e Meias são permitidas, desde que as mesmas não contenham cadarços.

Art. 21 – As Faltas - Durante a partida a falta será determinada pela arbitragem, como tiro livre direto no setor de ataque onde os jogadores ficarão atrás da linha da bola, no setor de defesa as faltas poderão ser cobradas diretas com barreiras ou em dois toques, lembrado que o atleta que sofre a falta é o mesmo que executa a cobrança (exceto em caso de lesão).

Em caso de lesão o atleta que substituir o atleta lesionado será o cobrador da falta. Quando a falta for marcada pelo motivo de mão na bola qualquer atleta que estiver em jogo poderá cobrar a falta.

Art.º 22 - Recuo para o goleiro: no futebol de praia, o goleiro poderá agarrar a bola recuada de seu companheiro de equipe uma única vez. Caso ele agarre a bola em um segundo recuo, será cobrada uma falta onde todos os atletas se posicionarão atrás da linha da bola.

Art.º 23 – Será delimitada a Área Penal com a pintura identificada nas Laterais.

Art.º 24 – A Punição de cartão amarelo e vermelho será determinada pelos árbitros e compete a eles justificar por extenso e legível o relatório pela aplicação do cartão vermelho.

Art.º 25 – Art. 25 - A - O atleta ou o membro da comissão técnica advertido com cada série de 3 (três) cartões amarelos, nas categorias (01º Divisão, Sub 17 e Feminino) e 2 (dois) cartões, nas categorias (02ª divisão, Veteranos, Masters), ficará automaticamente impedido de participar da partida subsequente desta mesma Competição.

§ 1º - Os cartões amarelos aplicados subordinam-se aos seguintes critérios: a) Quando um atleta ou um membro da comissão técnica for advertido com 1 (um) cartão amarelo e, posteriormente, for expulso com a exibição direta de cartão vermelho na mesma partida, aquele cartão amarelo inicial permanecerá em vigor para o cômputo da série de 3 (três) cartões amarelos que implicará em impedimento automático; b) Quando o cartão amarelo precedente à exibição direta do cartão vermelho for o terceiro da série, o atleta ou o membro da comissão técnica será sancionado com 2 (dois) impedimentos automáticos, sendo o primeiro pelo recebimento do cartão vermelho e o segundo pela sequência de 3 (três) cartões amarelos; c) Quando um atleta ou um membro da comissão técnica recebe 1 (um) cartão amarelo e, posteriormente, recebe 1 (um) segundo cartão amarelo, com a exibição consequente do cartão vermelho, tais cartões amarelos não serão considerados para o cômputo da série de 3 (três) cartões amarelos que geram o impedimento automático.

§ 2º - Não será considerada como partida subsequente ao terceiro cartão amarelo a complementação de partida suspensa. O atleta ou o membro da comissão técnica advertido nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu Clube disputar.

 

§ 3º - Se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.

§ 4º - Se a partida subsequente ao recebimento do terceiro cartão amarelo for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida.

Art. 25 - B - O atleta ou o membro da comissão técnica sancionado com a suspensão de sua função, não poderá acessar o vestiário, o túnel, o banco de reservas ou qualquer outra área de acesso exclusivo antes ou durante a partida, não podendo comunicar-se ou dar instruções, direta ou indiretamente, com sua equipe.

Art. 25 - C - O membro da comissão técnica expulso ficará automaticamente impedido de participar de partida subsequente da mesma Competição, independentemente de decisão da JD.

 § 1º - Ocorrendo suspensão por partidas pela JD, será deduzida da penalidade imposta a partida não disputada em consequência da suspensão automática.

§ 2º - Não será considerada como partida subsequente a complementação de partida suspensa. O membro da comissão técnica expulso nos termos do caput deste artigo ficará impedido de participar da partida integral subsequente que seu Clube disputar.

§ 3º - Se a partida subsequente à expulsão do membro da comissão técnica for adiada, o cumprimento ocorrerá na partida imediatamente posterior.

§ 4º - Se a partida subsequente à expulsão do membro da comissão técnica for decidida por W.O., a penalidade será considerada cumprida.

 Art. 25 - D - O controle da contagem do número de cartões amarelos e vermelhos recebidos pelos membros da comissão técnica é de única e exclusiva responsabilidade dos Clubes.

Parágrafo Único – os cartões amarelos serão zerados para as fases eliminatórias de cada competição.

 

VIII – DA CERIMONIA DE ABERTURA

Art.º 26 – O Cerimonial de Abertura acontecerá antes do início da 1ª Partida do Campeonato, ás 19:30 horas, do dia 09 de dezembro de 2019 com a presença das autoridades.

·         Parágrafo Único – Na abertura do Campeonato é obrigatória a participação de no mínimo                      02 representantes de cada equipe, de todas as Categorias, vestidos com a camiseta.                                               Na ausência dos representantes a equipe perderá 01 ponto na soma da classificação na 01ª fase.

Art.º 27 – A comissão Disciplinar e organizadora do Campeonato será composta por representantes da FME.

Parágrafo Único: todo ato de expulsão, será avaliado pela Comissão do Campeonato, onde em todas as partidas estará presente fazendo relatórios, os casos mais graves serão levados ao Colegiado da AMFRI para julgamento baseado no Regulamento Disciplinar Regional.

Art.º 28 - Por solicitação da Policia Militar de Santa Catarina, através do 25º Batalhão, a FME comunica as equipes do Campeonato de Futebol de Areia e suas torcidas que de acordo com o Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Capitulo IV:

Art. 13-A: São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições prevista em lei:

Parágrafo VII: “Não portar ou utilizar fogos de artificio ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos. ” (Incluído pela Lei 12.299/2010).

Art.º 29 - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE NAVEGANTES - FME, decide adotar para a edição dos Campeonatos de Futebol a serem realizados no ano de 2019, o REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL aprovado pelos departamentos de esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, o qual unifica as interpretações e punições aos atletas e equipes participantes de todos os campeonatos a serem realizados nestes municípios, os quais sejam de realização própria e/ou possuírem apoio oficial das Fundações de Esportes dos Municípios signatários.

Art.º 30 – O presente Regulamento Técnico, contendo 30 artigos, é aprovado em sua integra pelos representantes legais da Fundação Municipal de Esportes de Navegantes, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019, sendo este complementar ao Regulamento Disciplinar Regional.

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL

CAMPEONATO DE FUTEBOL DE AREIA - VERÃO 2020

"Taça Adão Luiz Goulart"

 

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE NAVEGANTES - FME, decide adotar para a edição dos Campeonatos de Futebol a serem realizados no ano de 2019, o REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL aprovado pelos departamentos de esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, o qual unifica as interpretações e punições aos atletas e equipes participantes de todos os campeonatos a serem realizados neste municípios, os quais sejam de realização própria e/ou possuírem apoio oficial das Fundações de Esportes dos Municípios signatários.

 

 

I – São OBJETIVOS REGULAMENTO DISCIPLINAR REGIONAL

                                                         

Art. 1º- Unificar as interpretações e as punições das condutas antidesportivas causadas pelos atletas, equipes e suas torcidas em eventos promovidos e/ou apoiados oficialmente pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI.

 

Art. 2º- Regionalizar a aplicação das penas aos Atletas e Equipes nos eventos promovidos e/ou apoiados oficialmente pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI.

 

            Parágrafo 1º. O Atleta e/ou equipe que vier a ser punido em qualquer que seja o campeonato realizado e/ou apoiado oficialmente por uma das Fundações Municipal de Esportes dos municípios pertencentes da Região da AMFRI, ficará automaticamente punido, com a mesma pena, em relação a todas as demais Fundações.

 

            Parágrafo 2º. Os atletas que estiverem cumprindo suspensões aplicadas em qualquer competição organizada e/ou apoiada oficialmente por Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI poderão ser inscritos em qualquer competição, porém somente poderão jogar nos campeonatos quando a pena estiver inteiramente cumprida.

 

 

II - DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO

 

Art. 3º- É de inteira e única responsabilidade da equipe que vier a inscrever-se nas competições o compromisso de informar a organização do campeonato sobre a existência de punição existente que esteja cumprindo diretamente ou mesmo pela individualidade de pena por parte de seus atletas perante as Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar.

 

            Parágrafo 1º: A omissão de tal informação, quando descoberta e comprovada, acarretará à equipe a perda de pontos de todas as partidas em que o atleta tiver participado (pena de acordo com Art. 16);

 

            Parágrafo 2º: O Atleta que participar de qualquer partida durante o período em que estiver cumprindo punição, além de acarretar a sua equipe a perda de pontos, será punido individualmente com o dobro da pena que estiver cumprindo.

 

III - DA REINCIDÊNCIA

 

Art. 4º - Em caso de reincidência, os atletas e/ou equipes punidos estarão sujeitos a:

            a) Em caso da primeira punição com pena inferior a 2 (dois) anos, a segunda pena será de no mínimo 5 anos;

            b) Em caso da primeira punição com pena SUPERIOR a 2 (dois) anos, exclusão definitiva de todas e quaisquer atividades nos eventos promovidos e/ou apoiados oficialmente pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI.

 

 

IV - DO CADASTRO GERAL DE INSCRIÇÕES ESPORTIVAS REGIONAIS

 

Art. 5º - As Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, manterão cadastro atualizado de todas as Equipes e Atletas que vierem a participar de seus eventos esportivos sujeitos ao presente Regulamento Disciplinar.

 

            Parágrafo Primeiro: Para atender tal determinação, a partir de 2019, somente poderão participar das referidas atividades esportivas equipes regularmente constituídas, ou seja, que possuírem regularidade jurídica, fiscal e tributária, bem como, deverão apresentar informações de identificação completa de seus atletas, incluindo certidões negativas criminais destes e do representante legal da equipe, sendo que:

                        a) A equipe deverá apresentar:

                                    a.1) Cópia do Estatuto/Contrato Social em vigência, devidamente registrado;

                                    a.2) Cópia da Ata de posse da diretoria, devidamente registrada;

                                    a.3) Cópia atualizada do Cartão do CNPJ/MF.

           

                        b) Nos dados dos Atletas deverão constar:

                                    b.1) Nome completo;

                                    b.2) Cópia do RG e CPF ou da CNH;

                                    b.3) Cópia do Título Eleitoral, com comprovante da última eleição;

                                    b.4) Endereço completo;

                                    b.5) Telefone de contato / watts (se tiver);

                                    b.6) E-mail (se tiver).

           

            Parágrafo Segundo: No ato da inscrição, o representante legal da equipe, deverá assinar termo de responsabilidade sobre todas as informações prestadas, sobre a veracidade dos dados cadastrais, bem como, sobre a relação de penas/punições vigentes da equipe e individualmente de seus atletas, cientes que a omissão e ou falsidade acarretará na exclusão automática do campeonato e aplicações das demais penas interpostas por este Regulamento à equipe e ao atleta.

 

            Parágrafo Terceiro: Todas as equipes, ao inscreverem seus atletas, terão responsabilidade exclusiva sobre a conduta e comportamento dos mesmos, responsabilizando-se ainda pelas condições para a prática de atividade esportiva, especialmente em relação as questões relacionadas a saúde física e mental dos atletas, isentando as Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI, organizadoras e/ou apoiadoras dos eventos, de ônus no caso de qualquer tipo de acidente que os mesmos vierem a sofrer durante a realização do campeonato.

 

            Parágrafo Quarto: No ato do recebimento do regulamento e da tabela o representante da equipe, deverá declarar seu total conhecimento sobre o conteúdo do presente regulamento e sua concordância com a aplicação do mesmo.

            Parágrafo Quinto: A FME promotora do evento poderá verificar a qualquer tempo a veracidade de informações de cada atleta para dar ou retirar as condições de jogo do mesmo.

 

Art. 6º - As Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, manterá cadastro regional de equipes e atletas de forma a anotar regularmente toda e qualquer punição, como forma de permitir a adequada e precisa aplicação das normas definidas no presente Regulamento.

 

Art. 7º - As Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar manterão permanente troca de informações, utilizando-se especialmente de mensagens eletrônicas, como forma de agilizar a transferência de dados e registros.

 

Art. 8º - As Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, fornecerá entre si, sempre que solicitadas, em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis, informações complementares sobre punições de equipes e/ou atletas, subsidiando a tomada de decisões por parte da Fundação solicitante.

 

Art. 9º - As Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, deverá fazer-se sempre representar, quando solicitadas por Fundação Municipal e Esporte signatária, em jogos e ou reuniões disciplinares, como forma de apoiar e colaborar com a solicitante para a correta aplicação e o consequente sucesso do presente Regulamento.

 

 

V – DA AUSÊNCIA DAS EQUIPES NOS JOGOS (WO)

 

Art. 10 - A equipe que NÃO COMPARECER a um jogo, caracterizando o WO, estará eliminada do campeonato e terá que pagar uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da FME organizadora da competição, caso contrário, à equipe não poderá participar das competições organizadas pela Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI nos próximos 365 dias (um ano).

 

            Parágrafo Primeiro: Os atletas inscritos na competição pela equipe e que não assinarem a súmula serão considerados ausentes e também ficarão suspensos por 365 dias (um ano) de qualquer competição organizada pelas Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI.

 

            Parágrafo Segundo: O atleta que for considerado ausente pelo WO, poderá ainda, em um prazo máximo de 01 (um) mês corrente após a data da partida, recorrer da punição junto a FME organizadora da competição, justificando sua ausência por motivo de força maior, fato este que será submetido a Comissão Disciplinar do evento e em caso da justificativa for aceita, terá sua pena cancelada.

 

            Parágrafo Terceiro: A equipe que der causa ao encerramento ou suspensão do jogo, antes de seu tempo regulamentar por problemas de indisciplina, ou se retirar de campo e esses fatos serem citados em súmulas, mesmo que em vantagem no placar ou empatando o jogo, será considerada perdedora, configurando assim WO, sendo eliminada da competição.

 

            Parágrafo Quarto: A equipe que se recusar a iniciar, reiniciar ou continuar um jogo por mais de 05 minutos, mesmo depois da advertência da Arbitragem, ainda que permaneça em campo será considerada perdedora, configurando assim WO, sendo eliminada da competição.

 

            Parágrafo Quinto: Para efeito de classificação da competição todos os resultados de uma equipe desclassificada serão invalidados e decretados o placar de 3x0 para os adversários em todos os jogos da tabela oficial.

 

Art. 11 - Com presença das duas equipes em condições de disputar um jogo, este somente deixará de ser realizado, suspenso e/ou interrompido, a critério dos Árbitros, por:

                        a) Falta de Segurança, dentro ou fora de campo;

                        b)  Falta de Energia;

                        c) Muita Chuva;

                        d) Muito Vento;

 

Art. 12 - Um jogo, ou mesmo um campeonato como um todo, poderá a qualquer tempo ser cancelado, suspenso e/ou interrompido por decisão unilateral da Fundação Municipal de Esportes organizadora do evento.

 

 

VI - DAS PUNIÇÕES:

 

Art. 13 - Caberá a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES do município promotor do evento, a definição sobre o tipo de pena que cada atleta irá sofrer em cada fase de sua competição, relativa a quantia de cartões amarelos e vermelhos que vier a receber, bem como a sua Comissão Disciplinar a aplicação da mesma, sendo:

 

            Parágrafo Primeiro: Todas as advertências e punições sofridas por equipes e/ou seus atletas individualmente deverão ser anotadas na ficha da equipe e respectivamente de cada atleta, de forma a se formar um "banco de dados" com o histórico de cada equipe e atleta, que ficará à disposição de todas as Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, sendo que o mesmo poderá ser utilizado para a aplicação de sanções posteriores às equipes e ou atletas reincidentes.

 

            Parágrafo Segundo: Independentemente das penas definidas por cada Fundação Municipal de Esportes individualmente em seus campeonatos, ficam estabelecidos as punições mínimas regionais a seguir definidas:

 

a)       Atletas:

 

                                    a.1) Para o atleta que for expulso ou por 03 advertências com 03 cartões amarelos a pena é de um jogo. Se for por cartão vermelho por situação apenas de expulsão. (Pena mínima de 01 jogo de suspensão).

 

                                   

 

a.2) Para o atleta que for expulso e for citado em um dos fatos: EX: por jogada violenta, jogar areia no adversário, fazer gestos obscenos, reclamar acintosamente com árbitros e organização, etc. (Pena mínima de 02 jogos de suspensão).

 

                    a.3) Para o atleta que for expulso, e tentar agredir companheiro da equipe, adversário, árbitros e membros da organização. (Pena mínima de 03 jogos de suspensão).

 

                    a.4) O atleta que for expulso, e agredir o adversário e/ou companheiro. (Pena de exclusão de todas as atividades da FME por no mínimo a 03 ano).

 

                    a.5) O atleta que for expulso, por agredir árbitros e organização. (Pena de exclusão de todas as atividades da FME por no mínimo 03 anos).

 

 

                        b) Equipes:

 

                   b.1) Uma equipe que fizer tumulto generalizado, com agressões verbais, físicas e destruição das dependências do Campo de Jogo e estes fatos serem colocados em súmulas. (Pena: Eliminação da competição, e Pena mínima de 01 ano de afastamento dos Campeonatos organizados pelas Fundações Municipais de Esportes signatárias.

 

b.2) Atletas Identificados: Pena de afastamento por 02 anos de todas as Atividades das Fundações Municipais de Esportes signatárias.

 

            Parágrafo Terceiro: Poderão acontecer penalidades de fatos que ocorrerem extracampo, por ameaças, por injúrias, tentativas e agressões físicas durante e após a realização do Campeonato, bem como nas imediações do Campo.

 

Art. 14 - Qualquer tipo de agressão física por parte de atleta ou da comissão técnica da equipe participante, dirigida a adversários, equipe de arbitragem, ou representantes e dirigentes da Fundação Municipal de Esportes organizadora do evento será punida com a eliminação do campeonato da partes envolvidas, bem  como, a exclusão destes por 03 anos de atividades das Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar.

 

Art. 15 - As equipes regularmente inscritas na edição de um campeonato que solicitarem o cancelamento de suas participações após a divulgação da tabela serão penalizadas em um ano (365 dias) sem praticar atividades realizadas por qualquer das Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI, organizadoras e/ou apoiadoras do eventos, sendo que seus jogadores inscritos estarão sujeitos ao julgamento da Comissão Disciplinar de Fundação promotora e arcarão com as sanções estabelecidas para as próximas competições.

 

Art. 16 - A equipe que utilizar atleta sem condições de jogo, perderá os pontos da partida em que o atleta participou do jogo (comprovadamente através da sumula oficial) revertendo os pontos para a equipe adversária com um placar de 3 x 0 e estará sujeito o julgamento da Comissão Disciplinar.

 

 

 

 

VII – DOS RECURSOS E NORMAS DISCIPLINARES

 

Art. 17 – Os possíveis recursos deverão ser apresentados à Fundação Municipal de Esportes organizadora do campeonato até 48 horas úteis após a partida, mediante pagamento de uma taxa caução no valor de R$ 500,00 (quinhentos e reais).

 

            Parágrafo Primeiro: Os recursos deverão ser apresentados por escrito, acompanhados de provas;

 

            Parágrafo Segundo: No caso de testemunhas, estas deverão ser citadas no recurso, nominalmente e de fácil identificação para contato e convocação.

 

Art. 18 – Os recursos, relatórios de Árbitros, relatórios da Organização, Julgamentos e Avaliações da rodada da semana, serão sempre analisados e julgados pela Comissão Disciplinar de cada campeonato, em local e horário pré-determinados pela FME do município promotor do evento no início de cada competição e/ou definidos pelo Regulamento Técnico de cada evento.

 

Art. 19 – Os casos de Julgamento Disciplinar e Descumprimentos das normas de regulamento serão processados e julgados pela Comissão Disciplinar, nomeada pelo representante legal da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES do município promotor do evento ou por pessoa nomeada/indicada por este.

 

Art. 20 - Nas reuniões dos membros da Comissão Disciplinar, definidos pela Fundação Municipal de Esportes organizadora do evento, recomendando-se que em cada julgamento participe, como delegado conselheiro, sem direito a voto, um representante de Fundação de Esporte de município pertencente a região da AMFRI diferente da promotora do evento, como forma de dar transparência as decisões, bem como, garantir a aplicação e observância do presente Regulamento Disciplinar Regional.

 

Art. 21 - O Superintendente da Fundação Municipal de Esportes organizadora do evento deverá publicar resolução, até o início de cada da competição, nomeando os membros titulares e suplentes das Comissões Disciplinares de cada campeonato.

 

Art. 22 - Os recursos serão decididos após a convocação da comissão disciplinar no prazo máximo de 05 dias úteis.

 

Art. 23 - Todo recurso não aprovado pela comissão disciplinar perderá o valor da taxa caução cujo valor será aplicado a critério da organização da competição, podendo reverter em favor de uma entidade social beneficente escolhida pela Fundação Municipal de Esportes organizadora do evento.

 

Art. 24 - A utilização dos cartões, Amarelo e Vermelho, deverá facilitar a Comissão no julgamento das suas decisões, por isso o árbitro deverá aplicá-lo sempre com assiduidade e responsabilidade, anotando em súmula, o mais detalhado possível, os critérios de aplicação.

 

Art. 25 – Observando-se as penas MÍNIMAS pré-estabelecidas neste Regulamento Disciplinar Regional, todos os critérios relativos a aplicação dos cartões amarelos e vermelhos, bem como, suas respectivas penas, serão estabelecidas pela Fundação Municipal de Esportes organizadora de cada evento, em seus respectivos Regulamentos Técnicos.

 

Art. 26 - Qualquer tentativa de agressão física ou verbal deverá ser impedida pelos dirigentes e atletas da equipe criadora da situação, cabendo ao árbitro citar em súmula esta providência para isentar a equipe das responsabilidades.

 

Art. 27 - Compete ao árbitro solicitar ao capitão e/ou dirigente da equipe, cuja torcida seja promotora de tumultos, para que o mesmo estabeleça um clima de paz e harmonia para a continuidade do jogo, e que fique bem claro que a equipe poderá ser punida pelas ações externas.

 

Art. 28 - O capitão e/ou dirigente não atendendo ao apelo do árbitro, implicará na paralisação da partida, e o árbitro poderá encerrar a mesma, considerando o estabelecido neste Regulamento em seu Art. 10 e seus parágrafos.

 

Art. 29 - A equipe cujo dirigente vier a causar tumultos será penalizada com a perda de 01 a 03 pontos no quadro geral de pontuação da competição, a critério da Comissão Disciplinar do Campeonato.

 

            Parágrafo 1º - Compete ao árbitro, com auxílio do mesário e delegado indicado pela FME promotora do evento, elaborar relatório de todos os fatos da partida, e entregar para a organização até 02 (dois) dias úteis após o jogo.

 

            Parágrafo 2º - As equipes, seus atletas, bem como, toda e qualquer pessoas identificada pelos árbitros e/ou por membros das Comissões Organizadoras das competições com ligação direta ou indiretamente para com as equipes inscritas, deverão respeitar as disposições do presente Regulamento Disciplinar Regional, estando permanentemente sujeitas as punições estabelecidas, inclusive em dias que não estiverem competindo, sendo que quando ocorrerem infrações ao aqui estabelecido, serão:

                                    a) quando identificados individualmente os autores, punidos estes e suas equipes;

                                    b) quando não for possível a identificação dos autores, será punida isoladamente a equipe.

 

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30 - Competem aos responsáveis das equipes relatarem as definições deste regulamento as seus atletas, dirigentes e torcidas, cientificando os mesmos da necessidade de cumprimento das regras estabelecidas.

 

Art. 31. Caberá a Organização de o Campeonato solicitar, intervir e punir situações de tumultos.

 

Art. 32 – Os casos omissos e de ordem administrativa, e as dúvidas que por ventura aconteçam serão:

           

            Parágrafo Primeiro: para fatos que intercedam no bom andamento da competição em transcurso, deverão ser decididas pela Fundação Municipal de Esportes organizadora do campeonato, sendo que esta deverá levar o fato a conhecimento dos demais representantes das Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI, para deliberação definitiva e adequação do presente Regulamento Disciplinar;

 

            Parágrafo Segundo: para os demais fatos, a Fundação Municipal de Esportes organizadora do campeonato, deverá levar o fato a conhecimento dos demais representantes das Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI, para deliberação e adequação do presente Regulamento Disciplinar.

 

Art. 33 – Tanto o atleta como técnico podem participar das diversas categorias dentro de uma mesma competição. Se vier a ser penalizado em uma das categorias, a punição será para todas as categorias que o mesmo está inscrito. O cumprimento da pena aplicada será na categoria que foi feita a punição, sendo que, no intervalo de dias ele também não poderá atuar nas demais categorias inscritas.

 

Art. 34 - As penas serão aplicadas a qualquer tempo, mediante solicitação/denúncia comprovada de qualquer equipe participante do campeonato que julgar-se prejudicada pela participação irregular de uma adversária e/ou seus atletas.

 

Art. 35 - Toda e qualquer punição aplicada a equipe e/ou atleta serão comunicadas e registradas junto a todas as Fundações de Esportes dos municípios pertencentes a AMFRI, que aderirem ao presente Regulamento Disciplinar Regional.

 

 

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 - As equipes participantes de todas as competições promovidas pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, concorda em autorizar o uso, por tempo indeterminado, de suas imagens, som de voz e nomes em filmes, vídeos, fotos, sites, anúncios em jornais e revistas, para a divulgação da competição sem nenhum ônus para as Fundações.

 

Art. 37 - A participação de qualquer uma das equipes inscritas para as competições promovidas pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

 

Art. 38 - Para todos os efeitos legais, os participantes das competições promovidas pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, declara que as informações transmitidas no ato das inscrições são legítimas, responsabilizando-se e isentando as Fundações promotoras de qualquer reclamação ou demanda que porventura venha a ser apresentada em juízo ou fora dele.

 

Art. 39 - Todos os custos com transporte, medicamentos e outros, em caso de acidentes com atletas, torcedores e/ou outros, decorrentes das competições, correrão por conta das equipes participantes.

 

Art. 40 - Todas as solicitações feitas a organização das competições promovidas pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar, devem ser enviadas à sede da FME promotora por escrito e assinado por um dirigente devidamente autorizado.

 

Art. 41 - A equipe participante ficará responsável por quaisquer danos ao patrimônio público causado por seus atletas, dirigente ou torcedores com ressarcimento dos mesmos.

 

            Parágrafo Único: O não cumprimento voluntário deste artigo implicará em eliminação da equipe de todas as competições promovidas pelas Fundações Municipais de Esportes dos municípios pertencentes a Região da AMFRI, signatárias do presente Regulamento Regional Disciplinar e ainda estará sujeita a cobrança judicial dos eventuais prejuízos, acrescidos de danos morais a favor da FME prejudicada, a serem pagos pela equipe causadora, sendo responsável solidário seu representante legal.

           

Art. 42 - O Departamento Técnico de cada competição expedirá instruções que se fizerem necessárias à boa e fiel execução deste Regulamento.

 

Art. 43 - O Departamento Técnico de cada competição expedirá o respectivo Regulamento Técnico que se fizerem necessários à boa e fiel execução do eventos, sendo este complementar a este Regulamento Disciplinar Regional.
 

Art. 44 – Qualquer Fundação Municipal e Esporte signatária poderá, a qualquer tempo, propor as demais Fundações a alteração no presente Regulamento.

           

Parágrafo Único: O presente Regulamento Disciplinar Regional somente poderá ser alterado por deliberação da maioria dos representantes legais das Fundações Municipais de Esportes signatárias.

 

Art. 45 – O presente Regulamento Disciplinar Regional, contendo 45 artigos, é aprovado em sua integra pelos representantes legais das Fundações Municipais de Esportes signatárias, passando a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2019, regulando todos os campeonatos de futebol realizados e/ou apoiados oficialmente pelos mesmos.